
TRANSPORTADOR:
Para os danos causados às mercadorias de terceiros sob a sua responsabilidade do transportador.
Tipos:
LEI 14.599/23 e suas resoluções.
Considerada a segunda maior reforma do CTB, a legislação regulamenta, entre outros assuntos, os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga.
A resolução traz um conjunto de diretrizes para os seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga.
Ela também esclarece a obrigatoriedade de alguns elementos ao passo que destaca o caráter opcional de outros – EMBARCADORES x TRANSPORTADORES.
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